PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4.160/2013

Ratifica o Convênio nº 16/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 16, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de abril de 2013, que altera o Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de junho de 2013.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

- Publicado. Inclua-se o projeto em ordem do dia.