PROJETO DE LEI Nº 4.129/2013

Declara de utilidade pública a Associação Guidovalense de Deficiente Físico – Agudef –, com sede no Município de Guidoval.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Guidovalense de Deficiente Físico – Agudef –, com sede no Município de Guidoval.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de maio de 2013.

Rogério Correia

Justificação: A Associação Guidovalense de Deficientes Físico – Agudef –, fundada em 10 de janeiro de 2009 é uma entidade sem fins lucrativos, situada no Município de Guidoval, e tem por finalidade: combater a fome e a pobreza, proporcionar moradia digna através de programas comunitários habitacionais; desenvolver atividades culturais, esportivas e recreativas e de lazer; proteger e amparar as crianças, os adolescentes e idosos carentes; criar cursos profissionalizantes; programar serviços de distribuição de curso de alfabetização; integrar jovens e adultos no mercado de trabalho; criar oficinas de artesanato; prestar assistência médico-dentária e psicológica; fazer campanha para distribuição de agasalhos, entre outras.

O processo objetivando a utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei 12.972 de 27/7/1998.

Por estas razões, espero contar com apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.