PROJETO DE LEI Nº 4.123/2013

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais - AAPNE -, com sede no Município de Juiz de Fora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais - AAPNE -, com sede no Município de Juiz de Fora.

Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 maio de 2013.

Adalclever Lopes

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.