PROJETO DE LEI Nº 4.088/2013

Dá a denominação de Edifício Promotor de Justiça Benedito Pinto de Freitas ao imóvel destinado ao Ministério Público do Estado no Município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica denominado Edifício Promotor de Justiça Benedito Pinto de Freitas o imóvel destinado ao Ministério Público do Estado no Município de Pouso Alegre.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2013.

Dalmo Ribeiro Silva

Justificação: A lei que regula a denominação de próprios públicos determina que, para a referida denominação, só podem ser escolhidos nomes de pessoas falecidas que se tenham destacado por notórias qualidades e relevantes serviços prestados à coletividade. Essa norma foi respeitada na apresentação deste projeto de lei, que homenageia o Sr. Benedito Pinto de Freitas, o qual prestou relevantes serviços à sociedade mineira e ao Ministério Público do Estado, laborando especialmente em Pouso Alegre, por cerca de 20 anos, sempre com dedicação e zelo ímpares, e também ministrando aulas na Faculdade de Direito do Sul de Minas por inúmeros anos. Todos esses feitos tornam justa esta homenagem ao Sr. Benedito Pinto de Freitas.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Administração Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.