PROJETO DE LEI Nº 4.071/2013

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Ouro Verde, Jardim Montanhês, Rosa Mística e José Branco, com sede no Município de Formiga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Ouro Verde, Jardim Montanhês, Rosa Mística e José Branco, com sede no Município de Formiga.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de maio de 2013.

Gustavo Valadares

Justificação: A Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Ouro Verde, Jardim Montanhês, Rosa Mística e José Branco, com sede no Município de Formiga, é uma entidade civil sem fins lucrativos, de finalidade filantrópica e de caráter educacional, cultural e assistencial.

O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

A entidade funciona regularmente há mais de um ano, e sua diretoria é composta de pessoas idôneas, que não percebem nenhuma remuneração pelas funções que exercem, conforme consta em atestado.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.