PROJETO DE LEI N° 3.972/2013

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos da Região – Amar –, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos da Região – Amar –, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de Abril de 2013.

Glaycon Franco

Justificação: A Associação dos Moradores e Amigos da Região – Amar –, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete, é uma entidade civil sem fins lucrativos que tem por objetivo principal buscar melhorias na qualidade de vida da população, promovendo cursos profissionalizantes, oficinas de artesanato e pintura, o Projeto Gentileza, ofertando gratuitamente curso de mosaico e grafite para adolescentes e adultos e criando e mantendo biblioteca comunitária.

A Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas, não remuneradas pelas funções que exercem. Atende, dessa forma, aos requisitos legais. O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei n° 12.972, de 27/7/98.

Por essas razões, conclamo meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.