PROJETO DE LEI N° 3.971/2013

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista e Complementação, com sede no Município de Congonhas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista e Complementação, com sede no Município de Congonhas.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de Abril de 2013.

Glaycon Franco

Justificação: A Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista e Complementação, no Município de Congonhas, é uma entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivos, entre outros, reunir os moradores do bairro, lutar pela melhoria das condições de vida e representar interesses gerais junto ao poder público em entidades privadas, promover eventos para adquirir fundos, buscando realizações de projetos como oficinas e cursos profissionalizantes e também implementar o projeto de instalação de horta comunitária como mais uma fonte de renda.

A Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem e atende, dessa forma, aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública. O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/98. Por essas razões, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.