Projeto de Lei nº 3.957/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento nos postos de paradas intermunicipais e interestaduais nas rodovias que cortam o Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Torna-se obrigatória a instalação de câmera de videomonitoramento nos postos de paradas intermunicipais e interestaduais nas rodovias que cortam o Estado.

Art. 2º – O número de câmeras instaladas deverá permitir a filmagem de todo o interior do recinto de parada, do trânsito local e da área de embarque e desembarque de passageiros.

Art. 3º - As empresas responsáveis pelas paradas deverão armazenar as imagens pelo prazo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único - Na ocorrência de fato que constitua crime ou contravenção penal, a empresa responsável deverá disponibilizar as imagens e áudios arquivados em mídia digital imediatamente à delegacia de polícia judiciária mais próxima, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa.

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei no prazo de noventa dias da data de sua publicação, definindo as especificações técnicas que permitam a captação de dados audiovisuais, inclusive no período noturno.

Parágrafo único - A instalação deverá ser realizada de forma a manter ocultos os dispositivos eletrônicos utilizados na captação de dados audiovisuais.

Art. 5º - As empresas responsáveis pelas paradas tem o prazo de cento e vinte dias após a regulamentação desta lei para proceder à instalação dos equipamentos.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de abril de 2013.

Cabo Júlio

Justificação: O princípio constitucional da segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercido para a preservação da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e o patrimônio.

A prevenção da violência não é somente um problema de polícia, e os esforços no seu combate devem focar primeiramente a prevenção e o controle social. A implantação das câmeras de videomonitoramento é uma forma de controle social e de prevenção às práticas delituosas, no intuito de inibir a ação de cidadãos em conflito com a lei.

Nos dias atuais a tecnologia é “sine qua non” para o combate da criminalidade. Tal fato pode ser comprovado no caso ocorrido no Rio de Janeiro, onde uma agressão feita por um cidadão ao motorista de um ônibus provocou a queda do veículo de um viaduto, vitimando sete pessoas. As imagens feitas pelos passageiros e pelas câmeras de monitoramento permitiram a rápida identificação dos envolvidos nos fatos que culminaram no acidente.

Esta proposta tem o objetivo de obrigar que os estabelecimentos identificados como pontos de paradas intermunicipais e interestaduais invistam e colaborem de maneira efetiva para a prevenção de delitos, visando aprimorar a segurança pública, conforme preceitua a Constituição Estadual em seu arts. 9º, incisos VI e IX, e 133, inciso I, e, no caso de ocorrência de delito, identificar e punir rapidamente os indivíduos envolvidos.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela Deputada Ana Maria Resende. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.894/2013, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.