“MENSAGEM Nº 394/2013*

Belo Horizonte, 21 de março de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel que especifica.

A proposta visa doar ao Município o imóvel no qual funcionam, há aproximadamente trinta anos, as Secretarias Municipais de Educação, de Finanças e outros órgãos da respectiva Administração Pública.

Cabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão manifestou-se favorável à doação, em razão do interesse público local que a medida representa e da destinação pública que será dada ao bem. Além disso, destaca-se a ausência de projetos estaduais específicos para a utilização do imóvel.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.