PROJETO DE LEI Nº 3.927/2013

Declara de utilidade pública a Associação Volmar de Paula Freitas, com sede no Município de Conselheiro Pena.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Volmar de Paula Freitas, com sede no Município de Conselheiro Pena.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de abril de 2013.

Leonardo Moreira

Justificação: A Associação Volmar de Paula Freitas, com sede no Município de Conselheiro Pena, fundada em 11/4/2013, com personalidade jurídica própria, é uma entidade civil sem fins lucrativos e de duração indeterminada.

A Associação está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano e vem cumprindo suas finalidades estatuárias e sociais.

A referida Associação tem por finalidade a proteção, a defesa, a preservação, a recuperação, a divulgação e o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, cultural, social, econômico e dos recursos naturais não renováveis no Município de Conselheiro Pena.

A concessão do título declaratório de utilidade pública estadual é, portanto, de extrema importância para a ampliação do trabalho dessa entidade e prosseguimento de seus projetos, promovendo assim o estabelecimento de políticas públicas e garantindo o bem-estar de todos os cidadãos do Município de Conselheiro Pena.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.