PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3.859/2013

Ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de bebidas, exceto água, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de bebidas, exceto água, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por outros Estados, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 348/2012.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de março de 2013.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para deliberação, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 18.