PROJETO DE LEI Nº 3.853/2013

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Organizações Sindicais de Rio Piracicaba, com sede no Município de Rio Piracicaba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Organizações Sindicais de Rio Piracicaba, com sede no Município de Rio Piracicaba.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de março de 2013.

João Vítor Xavier

Justificação: A Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Organizações Sindicais de Rio Piracicaba, com sede no Município de Rio Piracicaba, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 22 de junho de 1992. Tem como finalidades precípuas “lutar pelo desenvolvimento e pela prosperidade do comércio, da indústria, da agropecuária e da prestação de serviços do Município de Rio Piracicaba; propugnar pelo desenvolvimento econômico e social do Estado, do País e pelo fortalecimento da livre empresa.” Os membros de sua diretoria são reconhecidamente pessoas idôneas e não são remunerados pelo exercício de suas funções. Desde sua fundação, vem cumprindo fielmente suas finalidades estatutárias, prestando relevantes serviços à comunidade.

Por sua importância, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Turismo, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.