PROJETO DE LEI Nº 3.847/2013

Declara de utilidade pública o Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário – Inespe –, com sede no Município de Nova Lima.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário – Inespe –, com sede no Município de Nova Lima.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de março de 2013.

Sebastião Costa

Justificação: O Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário – Inespe –, com sede no Município de Nova Lima, é regido por estatuto próprio, elaborado segundo o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre as organizações da sociedade civil de interesse público.

Fundada em 2005, a entidade está em regular funcionamento e presta relevantes serviços à comunidade de Nova Lima e região. Atua em diferentes áreas, todas ligadas à valorização humana, aos estudos e ações para melhoria do sistema penitenciário e formulação de políticas públicas voltadas para o setor.

A entidade está devidamente registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Nova Lima, cumprindo, assim, todas as formalidades exigidas para sua declaração de utilidade pública.

Pelas razões expostas, conto o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.