PROJETO DE LEI Nº 3.767/2013

Declara de utilidade pública a Fundação Carlos Silvério da Rocha, de Proteção do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, denominada Fundação Rocha, com sede no Município de Inconfidentes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Carlos Silvério da Rocha, de Proteção do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, denominada Fundação Rocha, com sede no Município de Inconfidentes.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2013.

Dalmo Ribeiro Silva

Justificação: A Fundação Carlos Silvério da Rocha de Proteção do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com sede no Município de Inconfidentes, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, com autonomia administrativa e financeira, regida por estatuto próprio, de prazo indeterminado, e tem por finalidade proteger e conservar sua dotação inicial e áreas que a ela se incorporarem, zelando por suas florestas, campos, fauna, fontes de água e rios, bem como privilegiar o uso sustentável dos recursos naturais, promover a educação ambiental e todo aprimoramento humano que seja necessário para a defesa do patrimônio natural e a melhoria da qualidade de vida

A sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que realizam atividades voluntárias.

Por sua importância e por atender aos requisitos previstos na Lei nº 12.972, de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.