PROJETO DE LEI Nº 3.644/2012

Declara de utilidade pública a Fundação Futuro Brasil para a Criança e o Adolescente - FFB -, com sede no Município de Santos Dumont.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Futuro Brasil para a Criança e o Adolescente - FFB -, com sede no Município de Santos Dumont.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2012.

Duílio de Castro

Justificação: A Fundação Futuro Brasil para a Criança e o Adolescente – FFB –, com sede em Santos Dumont é um centro de apoio à criança carente, bem como a seus familiares no que tange a orientação educacional, recreação educativa, esporte e lazer, acompanhamento ambulatorial pediátrico, orientação sobre planejamento e convívio familiar, orientação sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e uso de drogas.

Para validar a declaração de utilidade pública da referida entidade, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.