PROJETO DE LEI Nº 3.605/2012

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Apoio e Integração Social – Cecais –, com sede no Município de Santa Luzia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública Centro Comunitário de Apoio e Integração Social – Cecais –, com sede no Município de Santa Luzia.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2012.

Vanderlei Miranda

Justificação: O Centro Comunitário de Apoio e Integração Social, com sede no Município de Santa Luzia, é uma entidade não governamental sem fins lucrativos, criada em 28 de setembro de 2009, com a finalidade de promover o bem-estar dos moradores de sua área de abrangência.

Pretende-se, com este projeto, assegurar ao Cecais melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades.

Como a entidade atende aos requisitos da Lei nº 1.972, de 1998, esperamos contar com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.