PROJETO DE LEI Nº 3.573/2012

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento e Integração Sócio-Cultural dos Afrodescendentes de Machado - Adesam -, com sede no Município de Machado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento e Integração Sócio-Cultural dos Afrodescendentes de Machado - Adesam -, com sede no Município de Machado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2012.

Ivair Nogueira

Justificação: A Associação de Desenvolvimento e Integração Sócio-Cultural dos Afrodescendentes de Machado - Adesam -, sediada em Machado, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituída, que tem por objetivo criar, manter e administrar atividades e programas de desenvolvimento cultural, esportivo e educacional e de preservação de raízes culturais da população da região onde atua, promover o desenvolvimento econômico e social, combater à pobreza e proteger os direitos da infância e da adolescência.

Conforme documentação apresentada, entendemos que a referida entidade atende aos requisitos da legislação em vigor, especialmente a Lei nº 12.972, de 27/7/98, alterada pela Lei nº 15.430 de 3/1/2005.

Em face do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.