PL 3527 de 2012 - Texto original - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3527/2012 PROJETO DE LEI

Projeto de lei nº 3.527/2012

Dispõe sobre a Transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.

Art. 1º - A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - fica transferida para a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ.

Art. 2º - Ficam criados e destinados à SEEJ trinta cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta do Poder Executivo - DAD, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007.

Art. 3º - Ficam extintos no âmbito da SEDS trinta cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta do Poder Executivo - DAD, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 2007;

Art. 4º - Em função do disposto nos arts. 2º e 3º, os itens IV.2.4 e IV.2.9 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 5º - Os cargos criados e extintos por esta lei serão identificados em decreto.

Art. 6º - O inciso XI do artigo 5º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, fica acrescido da seguinte alínea “c”:

“Art. 5º - (...)

XI - (...)

c) Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;”.

Art. 7º - Dá nova redação ao inciso XV do art. 181 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e acresce, no mesmo artigo, os incisos XVI, XVII, XVIII e o parágrafo único seguintes:

“Art. 181 - (...)

XV - elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas, bem como as ações necessárias à sua implantação;

XVI - planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de prevenção do uso de substâncias e produtos psicoativos, visando ao tratamento, à recuperação e à reinserção social do dependente químico;

XVII - credenciar organizações públicas, privadas e não governamentais para a composição das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas; e

XVIII - exercer atividades correlatas.

Parágrafo único - A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e a Subsecretaria da Juventude, no limite de suas competências, deverão elaborar, coordenar e desenvolver políticas públicas em conjunto.”.

Art. 8º - O art. 182 da Lei Delegada nº 180, de 2011, fica acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 182 - (...)

X - Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:

a) Superintendência de Articulação e Descentralização de Políticas sobre Drogas;

b) Superintendência de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social;

c) Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas.”.

Art. 9º - O art. 183 da Lei Delegada nº 180, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 183 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude:

I- por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Desportos;

b) o Conselho Estadual da Juventude;

c) o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

II- por vinculação, a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG.

§ 1º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas será exercida pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas.

§ 2º - Ficam transferidos para a SEEJ os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes específicos à temática da política sobre drogas, celebrados pela SEDS até a data da publicação desta lei, desde que procedidas as adequações, as ratificações, as renovações ou o apostilamento, quando necessários.

§ 3º - Compete à SEEJ o monitoramento e o acompanhamento da execução e da prestação de contas dos contratos, dos convênios, dos acordos e de outras modalidades de ajustes referidos no § 2º.

§ 4º - Os servidores que, na data de publicação desta lei, estiverem em exercício na Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas da SEDS, poderão ser cedidos excepcionalmente à SEEJ para exercerem as atribuições dos respectivos cargos de provimento efetivo.

§ 5º - A cessão de que trata o § 4º será realizada com ônus para a SEEJ, cabendo a este órgão a gestão das pastas funcionais dos servidores oriundos da SEDS.”.

Art. 10 - A Lei Delegada nº 180, de 2011, fica acrescida do seguinte art. 184-A:

“Art. 184-A - A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude é o órgão gestor do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN.”.

Art. 11 - O art. 135 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 135 - A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão gestor do Fundo Penitenciário Estadual.”.

Art. 12 - Ficam revogados:

I - A alínea “d” do inciso V do art. 5º da Lei Delegada 179, de 2011;

II - Os incisos IX, X e XI do art. 132 da Lei Delegada 180, de 2011;

III - O inciso XIII do art. 133 da Lei Delegada 180, de 2011;

IV - O inciso VI e os parágrafos §5º, §6º, §7º, §8º e §9º do art. 134 da Lei Delegada 180, de 2011;

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o art. 4º da Lei nº ..., de … de … de 2012)

“ANEXO IV

(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV.2.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	8
DAD-2	52
DAD-3	101
DAD-4	111
DAD-5	8
DAD-6	63
DAD-8	3
DAD-9	16
DAD-10	2
DAD-11	1

IV.2.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE