PROJETO DE LEI Nº 3.492/2012

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro – Aproscom –, com sede no Município de Formiga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro – Aproscom –, com sede no Município de Formiga.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2012.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro foi fundada em 27/9/2010 e tem por finalidades: prestar assistência jurídica gratuita aos profissionais de segurança pública associados, mediante contratação de profissional da área de direito; instalar sede social para lazer dos associados; celebrar convênios com entes públicos e privados; oferecer transporte na área de saúde, em veículo próprio ou de terceiros; e criar banco de alimentos e material escolar.

A entidade apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.