PROJETO DE LEI Nº 3.373/2012

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Córrego D'antas, com sede no Município de São Pedro do Suaçuí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Córrego D'antas, com sede no Município de São Pedro do Suaçuí.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2012.

Neilando Pimenta

Justificação: A Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Córrego D'antas é sociedade civil sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade rural do Município de São Pedro do Suaçuí, com vistas ao desenvolvimento da atividade agropecuária local e regional, a fim de possibilitar significativa melhoria na qualidade de vida da população.

Dessa forma, corno disposto em seu estatuto social, a Associação realiza diversas ações em favor dos seus associados, voltadas principalmente para o incremento do comércio dos seus produtos e a implantação de programas relacionados à segurança alimentar, ao combate à fome, à desnutrição e à pobreza rural.

Em pleno e regular funcionamento desde 24/10/93, a referida entidade cumpre todos os requisitos exigidos por lei, pelo que faz jus ao título declaratório de utilidade pública.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.