PROJETO DE LEI Nº 3.314/2012

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro dos Trezentos - Ascobatre -, com sede no Município de Machado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro dos Trezentos - Ascobatre -, com sede no Município de Machado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2012.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação Comunitária do Bairro dos Trezentos foi criada em agosto de 2005 e foi regu1arizada em 13/3/2006, a partir do interesse social, econômico e educacional da comunidade da cidade de Machado.

A Associação tem por finalidades: promover o desenvolvimento socioeconômico de seus associados através de obras e ações, com recursos próprios ou obtidos por doações e empréstimos; representar a comunidade junto aos órgãos públicos e privados no atendimento de suas reivindicações; proporcionar aos associados e a seus dependentes atividades econômicas, sociais, produtivas, tecnológicas, educacionais, ecológicas e culturais.

São também princípios da Associação: buscar alternativas que possam contribuir para o fomento e a racionalização das explorações agropecuárias e de bem-estar social; proporcionar a melhoria do convívio entre os associados e conscientizar a comunidade de suas potencialidades, auxiliando-a a responder aos seus anseios. Além disso, apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, dispostos na Lei nº 12.972, de 27/7/98, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.