PROJETO DE LEI Nº 3.240/2012

Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede no Município de Extrema.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede no Município de Extrema.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2012.

Dalmo Ribeiro Silva

Justificação: O Asilo São Vicente de Paulo, com sede no Município de Extrema, é uma associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, de prazo indeterminado. Tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando especificamente manter estabelecimento destinado a assistir e abrigar pessoas idosas de ambos os sexos; proporcionar aos assistidos a preservação da sua saúde física e mental, bem como assistência material, moral, intelectual, social e espiritual em condições de liberdade e dignidade.

A sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que realizam atividades voluntárias.

Por sua importância e por atender aos requisitos previstos na Lei nº 12.972, de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, contamos com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.