PROJETO DE LEI Nº 3.136/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de embalagem para transporte e acondicionamento de produtos vendidos aos consumidores pelos estabelecimentos comerciais do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais do Estado obrigados a fornecer gratuitamente embalagens para o acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos pelos consumidores.

Art. 2º – O descumprimento desta norma acarretará para o comerciante multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de maio de 2012.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: O presente projeto visa atender o clamor da sociedade no que se refere à cobrança indevida dos estabelecimentos comerciais para o fornecimento de sacolas e embalagens para transporte de mercadorias no Estado.

Vale mencionar que o consumidor de nosso Estado se sentiu enganado quando os estabelecimentos comerciais, especialmente os supermercados, passaram a cobrar pelo fornecimento das sacolas plásticas e embalagens, concluindo que, por trás da boa intenção ambiental, usaram a mencionada proibição exclusivamente para fins econômicos.

Ressalte-se finalmente que este projeto objetiva garantir o atendimento aos consumidores que, via de regra, são os maiores prejudicados com a atual situação, uma vez que todo o custeio, e ainda acrescido de grande margem de lucro, está sendo direcionado inteiramente ao consumidor.

Pelas razões expostas, propomos este projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua célere tramitação e aprovação.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Leonardo Moreira. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.023/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.