PROJETO DE LEI Nº 3.116/2012

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares de Machacalis/MG, com sede no Município de Machacalis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares de Machacalis/MG, com sede no Município de Machacalis.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de abril de 2012.

Neilando Pimenta

Justificação: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares de Machacalis/MG é sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolve diversas ações de defesa dos direitos e dos interesses da categoria dos trabalhadores rurais do referido Município, objetivando a melhoria da sua qualidade de vida.

Dessa forma, como disposto em seu estatuto social, o referido Sindicato busca a manutenção do intercâmbio com as autoridades do setor, com vistas à celebração de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, prestando, assim, serviços de reconhecido interesse público.

Em pleno e regular funcionamento desde 25/11/98, a referida entidade cumpre todos os requisitos exigidos por lei, pelo que faz jus ao título declaratório de utilidade pública.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.