PROJETO DE LEI Nº 3.096/2012

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Lagoinha, com sede no Município de Montes Claros.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Lagoinha, com sede no Município de Montes Claros.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de abril de 2012.

Arlen Santiago

Justificação: O Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Lagoinha, com sede no Município de Montes Claros, é uma sociedade civil sem fins lucrativos e tem por finalidade promover atividades escolares, recreativas e de cidadania com crianças e adolescentes da comunidade de Lagoinha; promover o ensino da leitura e da escrita para indivíduos analfabetos e semianalfabetos; promover e incentivar programas socioeducativos voltados para a comunidade carente, conscientizando a sociedade da importância da educação com forma de integração social; promover cursos profissionalizantes para adolescentes, jovens e adultos da zona rural de Lagoinha, a fim de prepará-los para o mercado de trabalho.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.