PROJETO DE LEI Nº 3.035/2012

Declara de utilidade pública a Agência para o Desenvolvimento da Serra Geral – Adeseg –, com sede no Município de Janaúba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Agência para o Desenvolvimento da Serra Geral – Adeseg –, com sede no Município de Janaúba.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de março de 2012.

Luiz Henrique

Justificação: Fundada em 2003, com sede no Município de Janaúba, a Adeseg tem abrangência em todos os Municípios da Serra Geral de Minas Gerais. São eles: Catuti, Espinosa, Gameleiras, Jaíba, Janaúba, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Monte Azul, Nova Porteirinha, Pai Pedro, Porteirinha, Serranópolis de Minas e Verdelândia.

A entidade tem como objetivo o crescimento ordenado em bases sustentáveis através da coordenação, organização, planejamento e articulação dos entes públicos e privados e mediante processo de cooperação municipal e intermunicipal, de forma a vencer os desafios e a gerar efeitos benéficos para a sociedade. Suas atividades abrangem todos os setores socioeconômicos. Diante do exposto, conto com apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Assuntos Municipais, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.