“MEnSAGEM Nº 303/2012*

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2012.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembleia Legislativa, emenda ao Projeto de Lei nº 3.451, de 2012, que institui a Gratificação por Risco à Saúde - GRS, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, reajusta o valor da Gratificação Complementar - GC, de que trata a Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências.

A emenda encaminhada objetiva retificar os percentuais do vencimento básico estabelecidos para cálculo da Gratificação Complementar a ser percebida pelos servidores da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia e, desse modo, honrar o compromisso de conferir tratamento isonômico entre os servidores da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais e os da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Anoto, por fim, que os valores de impacto financeiro decorrentes das alterações propostas no projeto de lei foram aprovados de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária e são compatíveis com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as emendas ao Projeto de Lei nº 3.451, de 2012.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.451/2012

Dê-se às alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 6º do Projeto de Lei nº 3.451, de 2012, a seguinte redação:

“Art. 6º - (…)

III - (…)

a) 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico a partir de 1º de agosto de 2012;

b) 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico a partir de 1º de agosto de 2013.”.”

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 3.451/2012. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.