PROJETO DE LEI Nº 3.023/2012

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Distrito do Alto Maranhão - Amodam - , com sede no Município de Congonhas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Distrito do Alto Maranhão - Amodam -, com sede no Município de Congonhas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de março de 2012.

Antônio Júlio

Justificação: Fundada em 1994, no Município de Congonhas, a Associação dos Moradores do Distrito do Alto Maranhão - Amodam - é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com duração indeterminada.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública encontra-se legalmente amparado, em consonância com as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Diante do importante trabalho que realiza junto à comunidade do Alto Maranhão, a entidade merece ser declarada de utilidade pública, razão pela qual contamos com a anuência dos pares para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.