Projeto de lei nº 2.916/2012

Altera dispositivos da Lei nº 17.701, de 4 de agosto de 2008.

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 17.701, de 4 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação que se segue:

“Art. 1º - (...)

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” destina-se a abrigar a Câmara Municipal de Ferros, órgãos públicos estaduais e municipais e as concessionárias de transporte público intermunicipal.”

Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.