PROJETO DE LEI Nº 2.828/2012

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Agrovila Pinhal - Amaap -, com sede no Município de Aiuruoca.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Agrovila Pinhal - Amaap -, com sede no Município de Aiuruoca.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de fevereiro de 2012.

Duarte Bechir

Justificação: A proposição em tela visa a declarar de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Agrovila Pinhal - Amaap -, com sede no Município de Aiuruoca, em pleno funcionamento desde sua fundação. É uma sociedade civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada.

A entidade tem como finalidade promover especialmente o desenvolvimento da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional e ambiental.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades assistenciais, tendo em vista que a mesma atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/98.

Por estas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.