PROJETO DE LEI Nº 2.799/2012

Declara de utilidade pública ao Centro de Apoio ao Menor – Ceamec –, com sede no Município de Congonhas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Centro de Apoio ao Menor – Ceamec –, com sede no Município de Congonhas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2012.

Rogério Correia

Justificação: O Centro de Apoio ao Menor de Congonhas, também designado com a sigla Ceamec, fundado em 4/6/96, é uma sociedade civil de direito privado, de caráter comunitário e beneficente, com sede e foro na cidade de Congonhas. A referida entidade tem como finalidades sociais atuar na promoção humana, prioritariamente da criança e do adolescente, desenvolver atividades em conformidade com as diretrizes da Pastoral da Criança e do Menor e desenvolver e apoiar atividades de valorização da mulher, buscando alternativas de trabalho, emprego e estudo.

O processo objetivando a utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Por essas razões, espero contar com apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.