“MENSAGEM Nº 259/2012*

Belo Horizonte, 13 de junho de 2012.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Assembleia, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes e investimentos, e se utilizará de recursos provenientes do excesso de arrecadação dos recursos de contribuição patronal e do servidor para o Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP; do superávit financeiro da receita da alienação de bens de entidades estaduais; e do remanejamento de recursos da Taxa de Fiscalização Judiciária, de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social e de recursos ordinários do Tesouro Estadual.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.