“mensagem nº 222/2012*

Belo Horizonte, 25 de abril de 2012.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Em aditamento à Mensagem nº 216, de 4 de abril de 2012, pela qual encaminhei a essa nobre Assembleia o projeto de lei que recebeu o nº 3.062, de 2012, venho solicitar a Vossa Excelência a inclusão, na propositura, da modificação indicada no texto anexo.

A providência decorre do reexame do assunto pela Secretaria de Estado de Fazenda, tendo por finalidade primacial revogar a Lei nº 19.966, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Japan Bank for International Cooperation – JBIC – e dá outras providências.

Tal medida se faz necessária tendo em vista as restrições apresentadas pelo JBIC para financiar momentaneamente obras de infraestrutura fora do território japonês, contrariando a expectativa do Governo do Estado em concluir as negociações no ano fiscal de 2012.

Assim justificada a solicitação, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

Emenda

O PL nº 3.062, de 2012, fica acrescido do seguinte artigo:

Art. (…) - Fica revogada a Lei nº 19.966, de 26 de dezembro de 2011.”

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 3.062/2012. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.