PL PROJETO DE LEI 567/2011
PROJETO DE LEI Nº 567/2011
Concede às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado de Minas Gerais, em todas as competições esportivas que se realizarem.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica concedida às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado de Minas Gerais, ou por ele administrados, em todas as competições esportivas que se realizarem.
Art. 2º - As administrações dos estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos promoverão o credenciamento e a expedição de passes especiais para os interessados que as procurarem com antecedência de vinte e quatro horas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de março de 2011.
Doutor Viana
Justificação: Este projeto tramitou na legislatura anterior como Projeto de Lei nº 3.658/2009 e já se encontra com algumas modificações sugeridas. A seguir, a justificação apresentada pelo autor:
“A inserção social dos portadores de deficiência vem sendo promovida pelos diversos níveis de governo, como demonstra a promulgação da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, conhecida como Lei de Acessibilidade. A sociedade brasileira reconheceu, por meio dessas e de outras ações, que os portadores de deficiência têm muito a contribuir com o desenvolvimento da sociedade brasileira.
Como exemplo desse reconhecimento em Minas Gerais lembramos que a Administração dos Estádios de Minas Gerais - Ademg - equipou o Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, com espaço destinado aos portadores de deficiência, proporcionando-lhes condições dignas de assistir aos jogos de futebol e aos espetáculos artísticos ali promovidos. Essa medida contribuiu de forma significativa para que os portadores de deficiência tenham acesso ao lazer como os outros cidadãos. É dentro dessa perspectiva que apresentamos esta proposição.
Importa destacar, ainda, que o esporte é uma das melhores formas de integração social, promovendo a disciplina, o respeito às regras e o convívio harmônico entre pessoas dos mais diversos estratos sociais. Consideramos que a presença dos portadores de deficiência em eventos esportivos deve ser incentivada, pois permite o acesso ao lazer, ao entretenimento e à maior integração social.
Esta proposição tem justamente o objetivo de criar mecanismos que facilitem o acesso desse segmento social, que já enfrenta tantas dificuldades em seu cotidiano, aos eventos esportivos, tornando-se mais um fator de integração desses cidadãos. Portanto, a aprovação deste projeto será de grande importância e interesse público.”
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 346/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
Concede às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado de Minas Gerais, em todas as competições esportivas que se realizarem.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica concedida às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado de Minas Gerais, ou por ele administrados, em todas as competições esportivas que se realizarem.
Art. 2º - As administrações dos estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos promoverão o credenciamento e a expedição de passes especiais para os interessados que as procurarem com antecedência de vinte e quatro horas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de março de 2011.
Doutor Viana
Justificação: Este projeto tramitou na legislatura anterior como Projeto de Lei nº 3.658/2009 e já se encontra com algumas modificações sugeridas. A seguir, a justificação apresentada pelo autor:
“A inserção social dos portadores de deficiência vem sendo promovida pelos diversos níveis de governo, como demonstra a promulgação da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, conhecida como Lei de Acessibilidade. A sociedade brasileira reconheceu, por meio dessas e de outras ações, que os portadores de deficiência têm muito a contribuir com o desenvolvimento da sociedade brasileira.
Como exemplo desse reconhecimento em Minas Gerais lembramos que a Administração dos Estádios de Minas Gerais - Ademg - equipou o Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, com espaço destinado aos portadores de deficiência, proporcionando-lhes condições dignas de assistir aos jogos de futebol e aos espetáculos artísticos ali promovidos. Essa medida contribuiu de forma significativa para que os portadores de deficiência tenham acesso ao lazer como os outros cidadãos. É dentro dessa perspectiva que apresentamos esta proposição.
Importa destacar, ainda, que o esporte é uma das melhores formas de integração social, promovendo a disciplina, o respeito às regras e o convívio harmônico entre pessoas dos mais diversos estratos sociais. Consideramos que a presença dos portadores de deficiência em eventos esportivos deve ser incentivada, pois permite o acesso ao lazer, ao entretenimento e à maior integração social.
Esta proposição tem justamente o objetivo de criar mecanismos que facilitem o acesso desse segmento social, que já enfrenta tantas dificuldades em seu cotidiano, aos eventos esportivos, tornando-se mais um fator de integração desses cidadãos. Portanto, a aprovação deste projeto será de grande importância e interesse público.”
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 346/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.