PROJETO DE LEI Nº 2.670/2011

Declara de utilidade pública o Centro de Prevenção, Atividades e Atendimento a Criança, Adolescente e Idosos - Cepacai -, com sede no Município de São João Nepomuceno.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública o Centro de Prevenção, Atividades e Atendimento a Criança, Adolescente e Idosos - Cepacai -, com sede no Município de São João Nepomuceno.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2011.

Dalmo Ribeiro Silva

Justificação: O Centro de Prevenção, Atividades e Atendimento a Criança, Adolescente e Idosos - Cepacai -, com sede no Município de São João Nepomuceno, é uma entidade sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado. Em funcionamento desde de 18/12/2006, tem por finalidade promover a educação e a formação como um direito inalienável de todas as crianças, adolescentes e idosos, entendido como um instrumento de emancipação que permite promover, em permanência, o desenvolvimento pessoal, a coesão cultural e social e a participação cívica.

No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não faz nenhuma discriminação de raça, cor, sexo, religião ou qualquer outra.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual conto com a anuência de meus nobres pares ao projeto proposto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.