Projeto de Lei nº 2.587/2011

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor II de Ipatinga - Consep II -, com sede no Município de Ipatinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor II de Ipatinga - Consep II -, com sede no Município de Ipatinga.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de outubro de 2011.

Rosângela Reis

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor II de Ipatinga - Consep II - é uma entidade civil de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 11/12/2004, que tem como finalidade a prestação de serviços à comunidade, colaborando com a defesa social, especialmente no que se refere à prevenção criminal. A documentação apresentada atende aos requisitos legais, e pela importância do projeto contamos com o apoio de nossos pares à sua aprovação.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.