PROJETO DE LEI Nº 2.459/2011

Declara de utilidade pública a Fundação Amigos do Vale do Aço de Ipatinga - Favi -, com sede no Município de Ipatinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Amigos do Vale do Aço de Ipatinga - Favi -, com sede no Município de Ipatinga.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2011.

Rogério Correia

Justificação: A Fundação Amigos do Vale do Aço de Ipatinga - Favi -, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Ipatinga, MG, tem como finalidade programar, planejar e divulgar projetos sociais de interesses da comunidade da região, em especial aqueles voltados para as pessoas idosas, crianças, grupos de mães, portadores de deficiências físicas, população de baixa renda, criar, manter e administrar atividades e programas de serviços à cultura e a educação, mediante canais próprios de radiofusão cultural e educacional, sem finalidades comerciais, tendo como objetivo prioritário os interesses comunitários, programar e executar serviços especiais de retransmissão ou distribuição de sinais de rádio e ou televisão em regime simultâneo ou misto, atendendo os objetivos de implantação de serviços comunitários informativos e de programas de interesses da comunidade.

O processo objetivando a utilidade pública se encontra legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972 de 27/7/1998.

Por estas razões, espero contar com apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.