PROJETO DE LEI Nº 2.408/2011

Declara de utilidade pública a Ação Comunitária Novo Rumo, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Ação Comunitária Novo Rumo, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2011.

Bosco

Justificação: A organização não governamental Ação Comunitária Novo Rumo, com sede no Município de Belo Horizonte, é uma sociedade de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, beneficente e de assistência social.

Em Belo Horizonte desenvolve importante trabalho de conscientização popular, atuando ainda na área de direitos do cidadão e na área social.

No seu estatuto consta a destinação do patrimônio em caso de eventual encerramento das atividades, estando devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A organização está no exercício de suas atividades, ininterruptamente, há mais de ano, e a sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que desenvolvem atividades voluntárias.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.