Projeto de Lei nº 2.346/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Militar - Amovim -, com sede no Município de Ipatinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Militar - Amovim -, com sede no Município de Ipatinga.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2011.

Rosângela Reis

Justificação: A Associação de Moradores do Bairro Vila Militar - Amovim - é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, que tem como objetivos unir os moradores do bairro, a fim de possibilitar uma atuação conjunta, no encaminhamento das reivindicações por melhorias do bairro e por melhores condições de vida para os moradores, representando-os e defendendo seus interesses perante os poderes públicos federal, estadual, municipal e entidades privadas, no que se refere direta ou indiretamente a saúde, educação, cultura, lazer, transporte, habitação, segurança, etc. A documentação apresentada confirma que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em funcionamento regular, atendendo, desta forma, os requisitos legais. Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.