PROJETO DE LEI Nº 2.316/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Pouso Alegre.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de agosto de 2011.

Dilzon Melo

Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Pouso Alegre, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regido pelo seu estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Tem por finalidade executar trabalhos visando à readaptação dos sentenciados, presidiários e egressos dos presídios da Comarca de Pouso Alegre, através de parceria com o Judiciário, Ministério Público, policiais e o Poder Executivo local, exercendo as suas atividades especialmente através da família, educação, saúde, bem-estar, profissionalização, reintegração social, pesquisas psicossociais e recreação.

No desenvolvimento de suas atividades, a associação obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e prestará os serviços de forma gratuita, permanente e sem discriminação.

Diante da importância das ações da entidade, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.