PROJETO DE LEI nº 2.311/2011

Dá a denominação de Espaço Democrático Presidente Itamar Franco ao 1º andar do Palácio Tiradentes, localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Decreta:

Art. 1º - Fica denominado Espaço Democrático Presidente Itamar Franco o 1º andar do Palácio Tiradentes, localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.

Parágrafo único - O governo de Minas Gerais providenciará, com recursos de seu orçamento, a fixação de marco comemorativo e placas indicativas da denominação desse espaço.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de agosto de 2011.

Gustavo Valadares

Justificação: Itamar Franco nasceu a bordo de um navio que fazia a rota Salvador-Rio de Janeiro, tendo sido registrado em Salvador, Estado da Bahia, em 28/6/1930. Porém, seu registro de batismo indica 1931 como o ano de seu nascimento, em Juiz de Fora. Formou-se em Engenharia Civil e Eletrotécnica na Escola de Engenharia da Universidade Federal de Juiz de Fora (1954).

Filiou-se ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e foi eleito Prefeito de Juiz de Fora em duas gestões (1967-1971 e 1973-1974). Elegeu-se Senador em 1974 pelo MDB, e reelegeu-se em 1982 pelo PMDB. Em 1986, após divergências com o PMDB mineiro, que apoiara a candidatura de Newton Cardoso ao governo do Estado, transferiu-se para o Partido Liberal (PL).

Concorreu ao governo de Minas Gerais pela Coligação Movimento Democrático Progressista, mas foi derrotado pelo candidato do PMDB. Em 1989, concorreu à Vice-Presidência da República na chapa de Fernando Collor de Melo, ambos na legenda do PRN, vencendo a eleição no segundo turno. Com o afastamento de Collor em virtude de processo de “impeachment”, assumiu o cargo de Presidente da República, em caráter provisório, em 2/10/92. Foi efetivado no cargo em 29/12/92, após a renúncia do Presidente Collor. Com o término do mandato presidencial, tornou-se Embaixador do Brasil em Portugal (1995-1996) e na Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (1996-1998). Em 1998, foi eleito Governador de Minas Gerais pela legenda do PMDB. Itamar terminou seu mandato em 2003 e tornou-se Embaixador do Brasil na Itália, cargo que abandonou em 2005.

A partir de 2002, apoiou Aécio Neves, tanto em suas candidaturas ao governo de Minas Gerais, como do Senado, concorrendo com ele na mesma chapa para as vagas de Senador por Minas Gerais nas eleições de 2010.

Grande estadista, Itamar é considerado o responsável pela erradicação da hiperinflação que assolava o País e a estabilidade da economia, a partir da edição do Plano Real, em 1994, idealizado pelo economista Edmar Bacha e colocado em prática pelo então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso.

O plano promoveu a queda da inflação e, no primeiro trimestre de 1994, a atividade econômica cresceu em proporções comparáveis apenas ao início da década de 1980, verificando-se um grande aumento do consumo, apesar da manutenção das altas taxas de juros.

Diante da importância da militância política de Itamar Franco, e em respeito e homenagem à retidão com que exerceu todos os seus mandatos, espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Administração Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.