PROJETO DE LEI Nº 2.301/2011

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores Familiares do Córrego Criciúma, com sede no Município de Pedra Bonita.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores Familiares do Córrego Criciúma, com sede no Município de Pedra Bonita.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de agosto de 2011.

Durval Ângelo

Justificação: Constituída em 2010, a Associação Comunitária dos Agricultores Familiares do Córrego Criciúma, com sede no Município de Pedra Bonita, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como finalidade, entre outras, congregar as pessoas interessadas em desenvolver a comunidade nos seus aspectos sociais, econômicos, culturais, ambientais e políticos, pensando o desenvolvimento rural sustentável como forma de garantir condições necessárias para a permanência das pessoas no campo.

Para a consecução desse objetivo, pode organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo regimento interno da entidade.

Tendo em vista a importância do trabalho realizado pela Associação, contamos com a anuência dos Deputados a este projeto de lei, que pretende outorgar-lhe o título declaratório de utilidade pública.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.