PROJETO DE LEI Nº 2.213/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos dos Bairros Barrocada, Jardim e Santa Cruz – Amab –, com sede no Município de Jesuânia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos dos Bairros Barrocada, Jardim e Santa Cruz – Amab –, com sede no Município de Jesuânia.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de julho de 2011.

Duarte Bechir

Justificação: A proposição em tela visa a declarar de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos dos Bairros Barrocada, Jardim e Santa Cruz – Amab. Com sede no Município de Jesuânia, em pleno funcionamento desde sua fundação, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada.

A entidade tem como finalidade melhorar a qualidade de vida da comunidade e proteger o meio ambiente, através da educação profissional, especial e ambiental.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades assistenciais, tendo em vista que ela mesma atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/98.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.