PROJETO DE LEI Nº 2.209/2011

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural do Nortinho – CCDRN –, com sede no Município de Frei Gaspar.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural do Nortinho – CCDRN –, com sede no Município de Frei Gaspar.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de julho de 2011.

Neilando Pimenta

Justificação: O Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural do Nortinho – CCDRN – é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, que desenvolve ações em prol da população do município de Frei Gaspar, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida.

Dessa forma, como disposto em seu estatuto social, o CCDRN atua na defesa dos interesses dos seus associados, realizando importantes atividades de combate à fome, à pobreza e de proteção da saúde da família e do meio ambiente, com vistas ao pleno desenvolvimento econômico e social da comunidade, prestando, assim, relevantes serviços de reconhecido interesse público.

Ademais, em pleno e regular funcionamento desde 2/7/97, a referida entidade cumpre todos os requisitos exigidos por lei, razão pela qual faz jus ao título declaratório de utilidade pública.

Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.