PROJETO DE LEI Nº 2.208/2011

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Córrego Água Fria – ACTRRCAF –, com sede no Município de Frei Gaspar.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Córrego Água Fria – ACTRRCAF –, com sede no Município de Frei Gaspar.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de julho de 2011.

Neilando Pimenta

Justificação: A Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Córrego Água Fria – ACTRRCAF – é entidade civil sem fins lucrativos que desenvolve diversas ações em prol da população do Município de Frei Gaspar, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida.

Dessa forma, como disposto em seu estatuto social, a ACTRRCAF atua na defesa dos direitos e interesses de seus associados, reivindicando do poder público as melhorias necessárias para a comunidade, com vistas ao seu pleno desenvolvimento econômico e social. Presta, assim, relevantes serviços de reconhecido interesse público.

Ademais, em pleno e regular funcionamento desde 2/5/2010, a referida entidade cumpre todos os requisitos exigidos por lei, pelo que faz jus ao título declaratório de utilidade pública.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste meu projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.