PROJETO DE LEI Nº 2.205/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa Santa - Ascamare -, com sede no Município de Lagoa Santa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa Santa - Ascamare -, com sede no Município de Lagoa Santa.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de julho de 2011.

Dinis Pinheiro

Justificação: A Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa Santa - Ascamare -, com sede no Município de Lagoa Santa, tem por finalidade apoiar e defender os interesses dos catadores de material reciclável, favorecendo a união entre eles, representar seus associados judicial e extrajudicialmente, lutar para que seus associados possam trabalhar com segurança e protegidos da ação dos atravessadores intermediários e outros tipos de exploradores e apoiar a criação de cooperativas que venham a ajudar e reforçar a luta de seus Associados.

A referida entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem. Verifica-se, ainda, que o processo encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Por estas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.