PROJETO DE LEI Nº 2.170/2011

Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Santo Antônio do Jacinto - Atraf-Saja -, com sede nesse Município.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Santo Antônio do Jacinto - Atraf-Saja -, com sede nesse Município.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2011.

Rogério Correia

Justificação: A Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Santo Antônio do Jacinto, com sede nesse Município, fundada em 23/1/2008, é uma entidade com caráter filantrópico, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado. São suas finalidades: organizar e mobilizar os associados e as comunidades rurais nos seus aspectos sociais, econômicos, culturais, ambientais e políticos, pensando na busca do bem comum e na implementação de projetos na área de infraestutura básica - saúde no campo, educação no campo, cultura, lazer, moradia, meio ambiente e assistência técnica e social -; promover a defesa dos direitos humanos, o combate à fome e à pobreza rural, a segurança alimentar e nutricional, a economia popular solidária do semiárido, o apoio à agricultura familiar com práticas agroecológicas.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Por estas razões, espero contar com apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.