Projeto de Lei nº 2.086/2011

Dispõe sobre os procedimentos de esterilização de animais domésticos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - A esterilização de animais domésticos pela administração pública será feita de forma contínua, em massa, gratuita, ampla e descentralizada, de maneira a incluir os animais domiciliados, semidomiciliados, comunitários e soltos na rua.

Parágrafo único - A esterilização cirúrgica será feita por médico -veterinário contratado pela prefeitura, devidamente capacitado para a técnica empregada e registrado junto ao Conselho Regional de Medicina-Veterinária.

Art. 2º - O controle da população de cães e gatos será obtido por meio da esterilização de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do total dos animais existentes em cada Município, em cada ano dos três primeiros anos de esterilização, levando-se em conta a média nacional de um animal para cada quatro habitantes.

Parágrafo único - O controle da natalidade de cães e gatos no Estado será feito mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos.

Art. 3º - A partir do quarto ano de esterilização, o processo permanente desta prática, associado a campanhas de incentivo, deverá continuar em nível suficiente para garantir o controle populacional de cães e gatos, com a consequente manutenção da saúde humana e o controle de zoonoses.

Parágrafo único - As campanhas a que se refere o “caput” deste artigo utilizarão meios de comunicação adequados e disponíveis, que propiciem a assimilação pelo público da necessidade e das vantagens da esterilização e de noções de ética, cuidados básicos com os animais e guarda responsável de cães e gatos.

Art. 4º - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

Parágrafo único - O montante arrecadado em decorrência da aplicação da multa prevista no “caput” deste artigo reverterá às entidades de proteção dos animais devidamente cadastradas junto ao poder público estadual.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de junho de 2011.

Fred Costa

Justificação: Pesquisas informam que uma só cadela pode originar, direta ou indiretamente, 67 mil cães num período de seis anos, e que um cão, antes de ser eliminado, já inseminou várias fêmeas. Não é difícil deduzir que eliminar os animais não soluciona o problema.

Infelizmente, a prática do extermínio de cães recolhidos pelas ruas ainda é uma realidade em Minas Gerais, embora esse método seja comprovadamente ineficaz e dispendioso aos cofres públicos, segundo expôs a OMS, no capítulo 9.3, na pág. 57 de seu informe.

Embora a OMS tenha recomendado urgência às autoridades responsáveis em revisar a política adotada, o Brasil ainda segue o método da captura seguida de morte, a que se denomina de "eutanásia".

Alguns Municípios têm adotado a prática de esterização gratuita, oferecendo tal serviço à população. Sendo assim, julgamos necessário dispor sobre o tema em nível estadual, devido a sua importância para a saúde pública e o meio ambiente.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 575/2011 nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.