PROJETO DE LEI Nº 2.075/2011

Declara de utilidade pública a União dos Catadores de Piranguçu - Unicapi -, com sede no Município de Piranguçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a União dos Catadores de Piranguçu – Unicapi -, com sede no Município de Piranguçu.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2011.

Ulysses Gomes

Justificação: A União dos Catadores de Piranguçu é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por finalidade apoiar e defender os interesses dos catadores de material reciclável favorecendo sua união e organização; representar seus associados judicial e extra-judicialmente; propiciar a inserção dos catadores no mercado de materiais recicláveis apoiando a criação de cooperativas e lutando para que os catadores sejam respeitados na sua atividade.

Cumprindo os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, peço apoio para a aprovação desta meritória proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.