PROJETO DE LEI Nº 2.064/2011

Declara de utilidade pública a Irmandade dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário de Aranha, com sede no Município de Brumadinho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Irmandade dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário de Aranha, com sede no Município de Brumadinho.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2011.

Dinis Pinheiro

Justificação: A Irmandade dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário de Aranha, com sede no Município de Brumadinho, é entidade civil sem fins lucrativos, de finalidade filantrópica, assistencial e cultural.

No desenvolvimento de suas atividades, não faz distinção alguma quanto a religião, cor, sexo e condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

A entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas, não remuneradas pelas funções que exercem; a entidade atende, dessa forma, aos requisitos legais.

O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida Irmandade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.